Artigo 167 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 734 de 26 de Novembro de 1993
Art. 167
O membro do Ministério Público poderá ser substituído por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, por período superior a 3 (três) meses.
Parágrafo único
- O membro do Ministério Público será dispensado da convocação, a pedido, ou quando o substituído reassumir o exercício do cargo ou ainda, por conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.