Artigo 9º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.427 de 08 de julho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:
I
nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
a
artigos 69, 72 e 75;
b
incisos I a VIII e XI a XVII do artigo 78;
c
incisos I a V, VII, VIII e X do artigo 181;
II
para participação em curso específico de formação exigido antecedentemente à posse em outro cargo na Administração Pública estadual;
III
quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV
na hipótese da licença de que trata a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984.
§ 1º
Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo, nos artigos 69, 75 e nos incisos I, VII, XIV e XVI do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 2º
A hipótese do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente será aplicada ao servidor em estágio probatório se o congresso ou o certame cultural, técnico ou científico tiver objeto pertinente com as atividades desenvolvidas pelo Especialista Social.