Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.427 de 08 de julho de 2025

Art. 4º

Os integrantes da carreira instituída por esta lei complementar ficam sujeitos ao regime da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 4º

O Agente de Desenvolvimento Social e o Especialista em Desenvolvimento Social que se encontrem em estágio probatório na data de entrada em vigor desta lei complementar serão enquadrados na Categoria A, do Nível I, previsto no Anexo I desta lei complementar.

Anexo

Texto

ANEXO I a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar. NÍVEISCATEGORIAS SUBSÍDIO-R$ ABC Especialista Social I8.469,408.787,009.116,52 Especialista Social II10.028,1710.404,2210.794,38 Especialista Social III11.873,8212.319,0912.781,05 Especialista Social IV14.059,1614.586,3815.133,37 Especialista Social V16.646,7017.270,9517.918,62 Especialista Social VI19.710,4820.449,6221.216,48 ANEXO II a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias desta Lei Complementar. SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA CLASSECARREIRA Agente de Desenvolvimento SocialEspecialista Social Especialista em Desenvolvimento Social