Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.427 de 08 de julho de 2025

Poderá participar do processo de progressão funcional o servidor que tenha cumprido o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício, no respectivo Nível e Categoria em que estiver enquadrado e tenha sido avaliado.