Artigo 46 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de Setembro de 2024
Art. 46
Vetado:
I
vetado;
II
vetado.
§ 1º
Vetado: 1 - vetado; 2 - vetado; 3 - vetado; 4 - vetado.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
