Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

- Os prestadores de serviços regulados deverão disponibilizar às agências reguladoras, em formato eletrônico, todos os dados relativos à prestação do serviço, incluindo os bens vinculados, os investimentos realizados e as características operacionais dos serviços, nos termos definidos em regulamentação, que contemplará, no mínimo: 1 - a forma e os limites de disponibilização dos dados aos usuários e a terceiros, respeitadas as informações às quais atribuído sigilo consoante a legislação aplicável; 2 - o regime de governança para acesso aos dados e para o resguardo de seu sigilo, observado o disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 3 - a disciplina quanto à periodicidade do encaminhamento dos dados exigidos, incluindo os que devam ser disponibilizados em tempo real; 4 - as regras de acesso das agências aos sistemas eletrônicos e ao banco de dados dos prestadores de serviços regulados, que se restringirá às funções de visualização e exportação dos dados existentes, não importando em prerrogativas de edição, alteração, inserção ou exclusão de qualquer informação.