Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.399 de 28 de maio de 2024

As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão, exclusivamente, à conta dos recursos arrecadados ao Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado, a título de honorários advocatícios, em processos ou procedimentos judiciais ou administrativos, vedada a utilização dos recursos de que trata a parte final do § 1º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.