Artigo 9º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.398 de 28 de maio de 2024

As unidades escolares selecionadas e aprovadas pela comunidade escolar para implementar o Programa no ano letivo seguinte não poderão:

ofertar ensino noturno;

ser instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada;

ter gestão compartilhada entre Estado e Municípios;

ofertar, exclusivamente, modalidade de ensino de educação de jovens e adultos;

ser a única unidade escolar da rede pública de ensino que oferte ensino fundamental e médio regular na zona urbana do respectivo município.