Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.389 de 19 de julho de 2023

Fica incluído, na Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, o artigo 14-B, com a seguinte redação: "Artigo 14-B - O servidor da Defensoria Pública designado para proferir aula na Escola de Defensoria Pública do Estado, ou em entidades conveniadas, fará jus à gratificação de magistério, desde que a entidade não o remunere diretamente. Parágrafo único - O valor máximo da hora-aula será equivalente àquela prevista no parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a ser regulamentado por ato do Defensor Público-Geral."