Artigo 28, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.374 de 30 de março de 2022

Art. 28

– Para efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:(*)I - cargo de Diretor Escolar: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no cargo, referentes à gestão escolar, nos termos do Anexo I desta lei complementar;

II

cargo de Supervisor Educacional: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no cargo, referentes à supervisão da atividade educacional, nos termos do Anexo I desta lei complementar;(*)§ 1º - cargo de Diretor Escolar: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no cargo, referentes à gestão escolar, nos termos do Anexo V desta lei complementar;(*)§ 2º - cargo de Supervisor Educacional: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no cargo, referentes à supervisão da atividade educacional, nos termos do Anexo V desta lei complementar;(*)Redação dada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22/12/2023 - artigo 1º, inciso I, alínea "d"

III

classe de Diretor Escolar: conjunto de cargos de Diretor Escolar;

IV

classe de Supervisor Educacional: conjunto de cargos de Supervisor Escolar;

V

carreira de Diretor Escolar: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de Diretor Escolar e respectivas referências;

VI

carreira de Supervisor Educacional: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de Supervisor Educacional;

VII

evolução: forma de avanço nas referências da carreira mediante aferição de desempenho e de desenvolvimento;

VIII

referência: símbolo indicativo do subsídio dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional;

IX

subsídio: contraprestação pecuniária fixada em lei, paga mensalmente pelo efetivo exercício dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional.