Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.361 de 21 de outubro de 2021

A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta lei complementar caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei.