Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.351 de 13 de Dezembro de 2019

Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.