Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.351 de 13 de dezembro de 2019

Ficam acrescentados ao artigo 10, da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, os incisos III e IV, com a seguinte redação: "Artigo 10 - ............................................................... ................................................................................... III - lotados em assessoria que façam jus a gratificação pelo local ou atividade que desempenham; (NR) IV - alunos de curso de formação, por ocasião do ingresso no serviço público." (NR)