Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.339 de 09 de março de 2019

As hipóteses de concessão das gratificações previstas nos artigos 4º, 5º e 6º desta lei serão regulamentadas por ato do Defensor Público-Geral e não se incorporarão ao vencimento para nenhum efeito.