Artigo 15, Inciso X da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018

exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de uniformização;

ordenar e dirigir o processo;

submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;

homologar a desistência do pedido, ainda que o processo se encontre em pauta para julgamento;

pedir inclusão em pauta dos processos que lhe couberem por distribuição;

redigir o acórdão, quando for vencedor nos julgamentos;

apresentar em mesa, para julgamento, os pedidos que não dependam de pauta;

julgar prejudicado pedido que haja perdido o objeto;

julgar a habilitação incidente, quando esta depender de decisão;

requisitar e prestar informações.