Artigo 14, Inciso VII da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018

Compete ao Presidente da Turma de Uniformização, além de outras atribuições legais e regimentais:

sortear o Relator;

convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as sessões de julgamento;

dirigir e presidir os trabalhos;

manter a ordem nas sessões;

mandar incluir na pauta os processos;

submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;

requisitar e prestar informações.