Artigo 14, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de Dezembro de 2018
Art. 14
Compete ao Presidente da Turma de Uniformização, além de outras atribuições legais e regimentais:
I
sortear o Relator;
II
convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as sessões de julgamento;
III
dirigir e presidir os trabalhos;
IV
manter a ordem nas sessões;
V
mandar incluir na pauta os processos;
VI
submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;
VII
requisitar e prestar informações.