Artigo 14, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018

Compete ao Presidente da Turma de Uniformização, além de outras atribuições legais e regimentais:

sortear o Relator;

convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as sessões de julgamento;

dirigir e presidir os trabalhos;

manter a ordem nas sessões;

mandar incluir na pauta os processos;

submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;

requisitar e prestar informações.