Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.325 de 12 de junho de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogada a Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 .
– Fica revogada a Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 .