Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.322 de 15 de maio de 2018

As atribuições sumárias dos empregos públicos em confiança, previstas nas alíneas "a" a "h" do inciso II do artigo 5° desta lei complementar, são as estipuladas no Anexo II desta lei complementar, sendo que o rol completo de atribuições, de acordo com as diversas áreas de atividades, será objeto de norma interna da ARSESP. Seção III Do Ingresso