Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.322 de 15 de maio de 2018

Art. 5º

Para fins de implantação do Plano de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, as carreiras e classes seguintes:

I

no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

a

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos;

b

Analista de Suporte à Regulação;

c

Agente de Suporte à Regulação;

II

no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):

a

Diretor;

b

Ouvidor de Agência;

c

Secretário Executivo;

d

Superintendente de Área;

e

Assessor III;

f

Assessor II;

g

Assessor I;

h

Assistente de Serviços (em extinção).

§ 1º

As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e pelos graus "A" a "D", escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas, constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos, na conformidade dos Subanexos 1 a 3 do Anexo I que integra esta lei complementar.

§ 2º

As classes de que trata o inciso II deste artigo são constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas (C0 a C6), constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos, na conformidade dos Subanexos 4 e 5 do Anexo I desta lei complementar.