Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.322 de 15 de maio de 2018

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:

I

referência: símbolo alfanumérico indicativo do nível salarial do emprego público;

II

grau: o símbolo alfabético que identifica o valor fixado para uma classe;

III

classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

IV

carreira: o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade e experiência profissionais requeridos para o desempenho das atividades que lhe são próprias;

V

emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público;

VI

emprego público em confiança: conjunto de atribuições e responsabilidades relativas à direção, chefia e assessoramento;

VII

salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;

VIII

remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus. Seção II Do Quadro de Pessoal