Artigo 23 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.322 de 15 de maio de 2018

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário e os artigos 49 a 55; 57 a 59; o inciso II do artigo 56; o inciso II, alíneas "a" e "b" do artigo 60 e o Anexo II, todos da Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS