O exercício das funções de Diretor Presidente e Gerente será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculado pela aplicação do percentual sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes na seguinte conformidade: ~~QuantidadeFunção% "Pro Labore"Emprego~~ 1~~Diretor Presidente15%Diretor~~ 24~~Gerente30%Preferencialmente escolhido entre os Especialistas em Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos e os Analistas de Suporte à Regulação~~ ~~§ 1º -~~ ~~As funções de Gerente previstas neste artigo serão:~~ ~~1 -~~ definidas e identificadas em norma interna da ARSESP, que deverá estabelecer requisitos para o preenchimento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei complementar; ~~2 -~~ ocupadas, preferencialmente, por integrantes das respectivas carreiras de Especialista em Regulação e Fiscalização e de Analista de Suporte à Regulação, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da norma interna prevista no item 1 do § 1° deste artigo. ~~§ 2º -~~ ~~O valor do "pro labore" de que trata este artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.~~ ~~§ 3º -~~ O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias ou outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. ~~§ 4º -~~ ~~Sobre o valor da gratificação "pro labore" incidirão os descontos previdenciários.~~ ~~§ 5º -~~ Poderá haver substituição das funções gratificadas de gerência durante os afastamentos ou impedimentos legais, iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento das mesmas. ~~§ 6º -~~ ~~Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor da gratificação "pro labore", calculada nos termos deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.~~

Art. 12