Artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.320 de 06 de abril de 2018

Art. 2º

Para implementar os princípios estabelecidos no artigo 1º desta lei complementar, fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", compreendendo as seguintes diretrizes e ações:

I

facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;

II

reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;

III

aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;

IV

simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo, entre outras ações:

a

a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes, nos termos do Capítulo III desta lei complementar, e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária;

b

a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária;

c

a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;

V

aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos nesta lei complementar promovendo, entre outras ações:

a

o fortalecimento institucional da Administração Tributária e de seus servidores, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, em até 240 (duzentos e quarenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar;

b

o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;

c

a revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e a integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Secretaria da Fazenda;

d

o treinamento e a capacitação dos servidores da Administração Tributária para atendimento ao disposto nesta lei complementar;

e

o desenvolvimento e divulgação de indicadores de eficiência e qualidade da Administração Tributária.