Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 27 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.290 de 06 de Julho de 2016

Acessar conteúdo completo

Art. 27

Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.