Artigo 19, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.290 de 06 de Julho de 2016
Art. 19
A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:
I
em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes ao pessoal, organização dos serviços e controle interno;
II
em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.