Artigo 6º, Inciso III, Alínea d da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.281 de 14 de janeiro de 2016

apresentar ao Secretário da Fazenda proposta de adoção de providências a que se refere o artigo 266 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;

assessorar o Secretário da Fazenda nos assuntos de natureza disciplinar;

determinar ou avocar a instauração de apuração preliminar;

manifestar-se nos procedimentos disciplinares antes de seu encaminhamento para decisão da autoridade competente, determinando, caso necessário, diligências complementares visando ao esclarecimento dos fatos;

exercer as competências previstas em normas e sistemas de administração orçamentária, financeira, de material e serviços e de pessoal;

substituir o Corregedor-Geral em seus afastamentos, respondendo pelo expediente do órgão nas suas ausências temporárias;

assistir o Corregedor-Geral na execução das tarefas de sua competência;

supervisionar as atividades executadas pelos Corregedores Fiscais segundo as orientações do Corregedor-Geral da CORFISP;

conduzir correições e apurações preliminares;

presidir Comissões Processantes;

revisar trabalhos fiscais consoante determinação do Corregedor–Geral;

assistir o Corregedor-Geral em todas as suas incumbências e auxiliá-lo na execução dos trabalhos da CORFISP;

desempenhar as tarefas que lhes forem cometidas pelo Corregedor-Geral relacionadas às finalidades institucionais da CORFISP;

instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar mediante portaria, após o recebimento de determinação da autoridade competente.