Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.281 de 14 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 15
A partir da vigência desta lei complementar, fica revogada a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, extinguindo-se a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORCAT.