Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.278 de 06 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "XV – elaborar o regulamento e as normas de concurso de ingresso à carreira do Ministério Público;" (NR).