Artigo 27, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.270 de 25 de agosto de 2015

Art. 27

Os órgãos de execução de que trata este capítulo serão integrados por um Procurador do Estado Chefe, respectivamente, com as seguintes atribuições:

I

orientar, coordenar e superintender a atuação dos Procuradores do Estado e os serviços administrativos;

II

aplicar os critérios fixados pelo Subprocurador Geral da respectiva área de atuação, para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Estado;

III

desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações judiciais de elevado valor ou de maior interesse para a Administração Estadual;

IV

zelar pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelos Procuradores do Estado, aprovando pareceres jurídicos ou assinando em conjunto peças processuais consideradas relevantes;

V

avaliar periodicamente o desempenho profissional de cada Procurador do Estado, comunicando o resultado à Corregedoria Geral, podendo propor ao Procurador Geral a anotação de elogio em prontuário;

VI

manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos para o trabalho executado nas Áreas do Contencioso e da Consultoria Geral, com o fornecimento de dados gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação jurídica do Estado e de suas autarquias;

VII

decidir sobre questões administrativas, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único

- Os Procuradores do Estado Chefes serão auxiliados por Procuradores do Estado Assistentes.