Artigo 14, Parágrafo 3 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.267 de 14 de julho de 2015

A avaliação de desempenho deverá ser feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público.

Na avaliação de desempenho serão considerados os fatores referentes à liderança, gestão de equipes, negociação e tomada de decisões quando entre as atribuições do empregado público permanente avaliado estiver a função de gestão ou supervisão.

Os critérios, periodicidade, interstícios e demais requisitos para fins de progressão, assim como para realização da avaliação de desempenho serão propostos pela Comissão prevista no artigo 17 desta lei complementar e estabelecidos por ato da Diretoria Geral da ARTESP.

A avaliação de desempenho será realizada anualmente.

Obedecido o interstício e as demais exigências estabelecidas neste artigo, poderão ser beneficiados com a progressão até 40% (quarenta por cento) do contingente integrante de cada uma das classes, em atividade, existente na data da abertura do processo de progressão, organizado pela Comissão de Evolução Funcional e Desempenho.