Artigo 26 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.257 de 06 de janeiro de 2015

Art. 26

As infrações às disposições desta lei complementar, bem como às normas, aos padrões e às exigências técnicas, serão objeto de autuação pela autoridade competente do CBPMESP e comunicação ao setor de fiscalização das prefeituras municipais, levando-se em conta o grau de risco:

I

à vida;

II

ao patrimônio;

III

à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.