Artigo 9º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.256 de 06 de janeiro de 2015

Art. 9º

– A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico – EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade:

I

35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;

II

40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino.

§ 1º

– Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso.

§ 2º

– O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

§ 3º

– Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.