Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.256 de 06 de janeiro de 2015

– Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por esta lei complementar com a gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto quando incorporada.