Artigo 14, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.241 de 08 de maio de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 14
O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Sorocaba, a ser composto por representantes:
I
da sociedade civil;
II
do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Sorocaba;
III
do Poder Executivo Municipal;
IV
do Poder Executivo Estadual.
§ 1º
O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de Sorocaba.
§ 2º
O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em seu regimento, o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deste artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.
§ 3º
O Poder Executivo Estadual será representado pela Casa Civil.