Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.240 de 22 de abril de 2014

Art. 8º

~~Ficam instituídas no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS as classes de:~~

I

~~Operacional de Suporte;~~

II

~~Agente de Supervisão Educacional;~~

III

~~Secretário Geral;~~

IV

~~Assistente de Supervisão Educacional;~~

Art. 8º

Ficam instituídas no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS as seguintes classes:

I

na Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

a

Operacional de Suporte;

b

Agente de Supervisão Educacional;

II

na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):

a

Secretário Geral;

b

Assistente de Supervisão Educacional.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pela Lei Complementar n° 1.252, de 3 de julho de 2014 .

Art. 8º

Para os docentes de FATEC que se encontravam em Regime de Jornada Integral - RJI anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, e que não tenham sido beneficiados pela Resolução Unesp 22/90, poderão contar aquele tempo anterior até 31 de março de 2008, exclusivamente, para fins de incorporação de décimos previstos no artigo 33 da referida lei complementar.