Artigo 9º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.239 de 07 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Em decorrência do disposto no inciso II do artigo 7º desta lei complementar, os Subanexos do Anexo I da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, ficam com sua denominação alterada para:
I
o Subanexo 2: Jornada Ampliada de Trabalho;
II
o Subanexo 4: Jornada Reduzida de Trabalho.