Artigo 10º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.231 de 10 de janeiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Fica concedida aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo Judiciário em exercício nas unidades judiciais de primeiro e segundo graus, Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias, correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do Padrão 1-A da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010 .
§ 1º
A gratificação prevista no "caput" deste artigo será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça Militar do Estado, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 2º
Sobre a gratificação ora criada deverão incidir os adicionais por tempo de serviço.