Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.225 de 19 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Oficial transferido para a reserva no período compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e 20 de outubro de 2011, ou transferido "ex officio" nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, será promovido ao posto imediatamente superior, por ato do Comandante-Geral, desde que:
I
não tenha sido beneficiado por disposição constitucional ou legal, ou por decisão judicial, que garantisse promoção em razão de sua passagem para a inatividade;
II
contasse com, no mínimo, trinta anos de serviço.