Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.219 de 21 de novembro de 2013

O percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, nos termos do "caput" deste artigo, será fixado, anualmente, por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

A Bonificação por Resultados - BR será paga: 1 - em até 4 (quatro) parcelas, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for anual; 2 - até o 3º mês seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for inferior a 1 (um) ano.

Se o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano, o índice de cumprimento de metas deverá ser apurado cumulativamente em relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano, procedendo-se a compensação do valor da Bonificação por Resultados - BR no período subsequente.

Os servidores de unidades administrativas cujo índice de cumprimento de metas específicas for superior às metas definidas poderão receber um adicional de até 20% (vinte por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR, conforme ato do Defensor Público-Geral do Estado, na forma do artigo 7º desta lei complementar.

Para fins do § 4º deste artigo, somente será considerada a superação que se verificar em apuração anual.