Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.207 de 05 de julho de 2013

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 444, 27 de dezembro de 1985, e os artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009