Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.178 de 26 de junho de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 10
É assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e tomada de decisões e na fiscalização dos serviços e do exercício das funções públicas de caráter regional.
Parágrafo único
- O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, os procedimentos adequados à participação popular, que se dará no âmbito do Conselho Consultivo, de que trata o artigo 11 desta lei complementar.