Artigo 3º, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.166 de 09 de janeiro de 2012

Art. 3º

Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não especificar as funções públicas de interesse comum, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:

I

planejamento e uso do solo;

II

transporte e sistema viário regional;

III

habitação;

IV

saneamento ambiental;

V

meio ambiente;

VI

desenvolvimento econômico;

VII

atendimento social;

VIII

esportes, lazer e cultura;

IX

turismo;

X

agricultura e agronegócio.