Artigo 25, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.166 de 09 de janeiro de 2012

Art. 25

Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I

abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem reais), na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;

II

proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo único

- Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.