Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.152 de 25 de outubro de 2011

- O ingresso na carreira de Delegado de Polícia, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á na 3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidade territorial de polícia judiciária.

O ingresso na carreira de Delegado de Polícia, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á na 3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo exercício de 3 (três) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidade territorial de polícia judiciária, salvo autorização do Secretário da Segurança Pública, mediante representação do Delegado Geral de Polícia.

Em caráter excepcional caberá ao Conselho da Polícia Civil realizar o processo de promoção por merecimento da 1ª Classe para a Classe Especial, até o quantitativo necessário para atingir o limite de 139 (cento e trinta e nove) Delegados de Polícia em atividade na Classe Especial.