Artigo 29 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.152 de 25 de outubro de 2011

Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011, e ficando revogadas a Lei Complementar nº 503, de 6 de janeiro de 1987 e a Lei Complementar nº 771, de 16 de dezembro de 1994. Disposições Transitórias