Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.148 de 15 de setembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Subanexo 1 do Anexo XI, a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008, fica retificado pelo Anexo VIII desta lei complementar.