Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.147 de 06 de setembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescido um inciso VI ao artigo 8º da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação: "Artigo 8º - ........................................................... ........................................................................ VI - a Comissão Processante Permanente." (NR)