Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.136 de 25 de abril de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A lotação de cada gabinete de deputada ou deputado fica limitada ao mínimo de 16 (dezesseis) e ao máximo de 32 (trinta e dois) cargos em comissão, observando-se o disposto no artigo 2º desta lei complementar.
Parágrafo único
- Os ocupantes de cargos em comissão de Assistente Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados, não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da Assembleia Legislativa e a cessão para outros órgãos públicos.